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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, 04 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 04/09/2024

Assunto(s): Estrutura Administrativa , Secretarias

Em vigor

LEI Nº 4.215/2024

"Dá nova redação ao Art. 103 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 e dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 103 da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.251/2006, nº 2.478/2009, nº 2.479/2009, nº 2.647/2010, nº 2.681/2010, nº 2.685/2010/ nº 2.740/2011, nº 2.745/2011, o art. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 2.760/2011, nº 2.765/2011, nº 2.769/2011, nº 2.887/2012, nº 2.934/2013, arts. 1º, 2º, inc. I, II e III e parágrafo único da Lei nº 3.021/2013, nº 3.056/2014, nº 3.107/2014, nº 3.378/2017 e nº 3.658/2020".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de setembro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4240, 29 DE JANEIRO DE 2025	"Altera a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município aprovada pela Lei nº 3.742/2021 e suas alterações, altera disposições das Leis nº 3.904/22, 3905/22 e 3906/22, remanejando Subsecretarias, Departamentos e Coordenadorias, criando e extinguindo cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências."	29/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4235, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	"Extingue cargos de Agentes Políticos e dá outras providências."	16/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3964, 31 DE AGOSTO DE 2022	"Altera disposições da Lei nº 3.742/2021, que dispôs sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, e dá outra providências."	31/08/2022

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