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LEI Nº 4.228/2024

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que `Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências`".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal

Art. 1º Ficam extintos os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor do Secretário Geral da Câmara, 1 (um) Assessor Legislativo e Assessor Legislativo II, todos constantes do Quadro 2 do art. 15 da Lei 2.960, de 5 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.746, de 14 de janeiro de 2021, e Lei 4.025, de 8 de fevereiro de 2023.

Art. 2º O Quadro 2 do art. 15, da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO 2

 

Quantitativo	Denominação dos Cargos em Comissão
Cargo de Supervisão Geral
01	Secretário Geral da Câmara
Cargo de Direção
01	Secretário de Assuntos Legislativos
Cargos de Assessoramento
01	Assessor Especial de Gabinete da Mesa Diretora
02	Assessor Legislativo
15	Assessores de Gabinete

Art. 3º O Quadro 3 do art. 16, da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO 3

 

Denominação dos Cargos em Comissão	Símbolo de Remuneração
Secretário Geral da Câmara	DAS-8
Secretário de Assuntos Legislativos	DAS-8
Assessor Especial de Gabinete da Mesa Diretora	DAS-8
Assessor Legislativo	DAS-3
Assessores de Gabinete	DAS-2

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina

30 de outubro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais