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LEI Nº 4.241/2025


"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.959, de 05 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.797, de 7 de julho de 2021, que `Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providencias`".
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Andradina, previsto no artigo 5º da Lei nº 2.959, de 05 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.797, de 7 de julho de 2021, mais 01 (um) emprego público de Assistente de Compras, de Ref. Classe "B" NM-16, alterando o inciso XIV do artigo 5º da Lei nº 2.959, de 05 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

...

XIV - 2 (dois) Assistente de Compras." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

29 de janeiro de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -