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Atualizado em: 20/03/2025 às 17h38

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 690, 18 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 18/03/2025

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 690, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2025

“REPROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal que, “Veta as Emendas Substitutivas nº 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024 do Projeto de Lei nº 93/2024 que ‘Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2025’”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º   Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina às Emendas Substitutivas nº 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024 do Projeto de Lei nº 93/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2025” objeto do Autógrafo nº 4.375/2024, objeto do Veto nº 01/2025 – processo nº 92/2025.
Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 18 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Edgar Dourados Matos
Presidente

Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário

André Ricardo Lopes
2º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Legislativo

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 696, 30 DE JUNHO DE 2025	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao "Projeto de Lei nº 19/2025 que 'Cria o Programa Empresa Amiga da Escola Pública' e dá outras providências"."	30/06/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, 27 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "	27/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 678, 20 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."	20/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, 13 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "	13/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, 23 DE ABRIL DE 2024	"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ".	23/04/2024

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