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LEI Nº 4.252/2025

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que `Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providencias.`"

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo, constante do Quadro 2, do art. 15 da Lei 2.960, de 5 de junho de 2013, alterada pelas Leis 3.746, de 14 de janeiro de 2021; 4.025, de 8 de fevereiro de 2023; e 4.228, de 30 de outubro de 2024.

Art. 2º Fica criado um cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, previsto no art. 6º., I, da Lei 2.960, de 5 de junho de 2013, alterada pelas Leis 3.746, de 14 de janeiro de 2021; 4.025, de 8 de fevereiro de 2023, e 4.228; de 30 de outubro de 2024.

Art. 3º O Quadro 2, do art. 15, da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, alterada pelas Leis 3.746, de 14 de janeiro de 2021; 4.025, de 8 de fevereiro de 2023; e 4.228, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO 2

 

Quantitativo	Denominação dos Cargos em Comissão
Cargo de Supervisão Geral
01	Secretário Geral da Câmara
Cargo de Direção
01	Secretário de Assuntos Legislativos
Cargos de Assessoramento
01	Assessor Especial de Gabinete da Mesa Diretora
01	Assessor de Gabinete da Presidência
01	Assessor Legislativo
15	Assessores de Gabinete

Art. 4º O Quadro 3, do art. 16, da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, alterada pelas Leis 3.371, de 16 de fevereiro de 2017; 3.746, de 14 de janeiro de 2021; 4.025, de 8 de fevereiro de 2023; e 4.228, de 30 de outubro de 2024; passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO 3

 

Denominação dos Cargos em Comissão	Símbolo de Remuneração
Secretário Geral da Câmara	DAS-8
Assessor Especial de Gabinete da Mesa Diretora	DAS-8
Secretário de Assuntos Legislativos	DAS-8
Assessor de Gabinete da Presidência	DAS-5
Assessor Legislativo	DAS-3
Assessores de Gabinete	DAS-2

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de março de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -