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LEI Nº 4.258/2025

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no Orçamento vigente.

Unidade: 02.09 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Un Exec: 02.09.01 - Secretaria de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 - Eficiência e Gestão em Habitação e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1009 - Pavimentação Asfáltica
Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações.... R$ 1.300.000,00
Fonte: 01 - Tesouro Municipal

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do resultado apurado do exercício de 2024.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

08 de abril de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -