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LEI Nº 4.294/2025

"Acresce o § 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013, com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

§ 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo estadual."

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de julho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -




Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.