Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 10/12/2025 às 12h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 4347, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 28/11/2025

Assunto(s): PNE - Pessoas com Necessidades Especiais (Direitos)

Em vigor

"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doença de Parkinson em estabelecimentos públicos e privados, como correio, supermercados, bancos, prefeitura e outros, no âmbito do município de Andradina”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o atendimento prioritário às pessoas com doença de Parkinson em estabelecimentos públicos e privados, como correio, supermercados, bancos, prefeitura e outros, no âmbito do município de Andradina
Art. 2º Fica estabelecida ainda a preferência de pacientes com suspeita da doença de Parkinson para a marcação de consultas eletivas com especialistas bem como para a realização de exames, para fins de comprovação do diagnóstico.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a aplicação da presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Ver. Manoel Teixeira de Freitas”.
Andradina, SP, 06 de outubro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 1188

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4337, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	“Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências”.	11/11/2025

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