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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 660.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
 
 
MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 660.500,00 (seiscentos e sessenta mil e quinhentos reais), no Orçamento vigente;
 
Unidade:          02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
                    02.05.01 – Atenção Básica
Função:                 10 - Saúde 
Subfunção:          302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa:        0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação:                 2035 – Transferência de Recursos a Santa Casa 
Despesa:   3.3.50.41 – Contribuições ................................................................  R$ 660.500,00
Fonte:                    01 - Tesouro
 
 
Art. 2º - O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Recursos Próprio do Munícipio.
                                                                                                                               
Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
                                   
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.