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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 5.300.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
 
MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), no Orçamento vigente;
 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 – Ensino Fundeb
12.361.0007.2015 - 3.1.90.04 - ficha 105                    500.000,00
12.361.0007.2015 - 3.1.90.11 - ficha 106                 2.600.000,00
12.361.0007.2016 - 3.3.90.46 - ficha 110                    400.000,00
12.365.0007.2017 - 3.1.90.11 - ficha 112                    800.000,00
12.365.0007.2019 - 3.1.90.11 - ficha 118                 1.000.000,00
 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por Excesso de Arrecadação de R$4.000.000,00 e R$1.300.000,00 provenientes de Anulações Orçamentárias das seguintes dotações do mesmo orçamento:
 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 – Ensino Fundeb
12.361.0007.2015 - 3.1.90.13 - ficha 107                    872.000,00
12.365.0007.2017 - 3.1.90.13 - ficha 113                    428.000,00
 
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.