Câmara Municipal de Andradina

Legislação

Atualizado em: 11/12/2025 às 13h02

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4317, 24 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 28/10/2025

Assunto(s): Turismo

Em vigor

“Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empresários da Economia Criativa e Atividades de Potencial Turístico de Andradina - ACRITUR, com sede no município de Andradina/SP, inscrita no CNPJ sob о nº 54.015.478/0001-14.”

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empresários da Economia Criativa e Atividades de Potencial Turístico de Andradina - ACRITUR, com sede no município de Andradina/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 54.015.478/0001-14.
Art. 2º A ACRITUR é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo principal fomentar a indústria criativa e o turismo local por meio da valorização do patrimônio cultural, artístico, natural e histórico de Andradina e região.
§1º A entidade desenvolve ações voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cultural, especialmente por meio da organização de:

Eventos gastronômicos itinerantes com praça de alimentação e food trucks;
Shows musicais e apresentações de artistas regionais;
Feiras de artesanato e mostras culturais;
Festas populares e temáticas (festas juninas, carnaval, folias de reis, eventos cívicos);
Cursos, oficinas e projetos colaborativos;
Ações regulares em praças públicas históricas;
Participação em datas comemorativas como Natal, Halloween e festivais culturais locais.

§ 2º Os principais beneficiários das ações desenvolvidas pela ACRITUR incluem:

A população local em geral, especialmente famílias, jovens e idosos;
Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo mulheres, pessoas negras, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e de baixa renda;
Artistas, músicos e produtores culturais independentes;
Pequenos empreendedores da gastronomia de rua, artesanato e economia criativa.

Art. 3º A ACRITUR atua em cooperação com o poder público e com a iniciativa privada, mantendo parcerias com:

Secretarias Municipais (Cultura, Turismo, Agricultura, Juventude e Lazer);
Associação Comercial de Andradina;
ONG Aliança Artística de Andradina;
Grupos culturais locais como o coletivo Artetude;
Escolas, clubes e instituições privadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor

HUGO ROCHA ZAMBONI

Publicado no Diário Oficial em 28/10/2025 na edição: 1165

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3941, 30 DE JUNHO DE 2022	"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	30/06/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume