Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 16/10/2026 às 14h18

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 729, 31 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 31/08/2026

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 729, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 09/2026

Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 13/2026, objeto do Autógrafo nº 4.537/2026, que "Torna obrigatório o uso do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de atendimento prioritário no município de Andradina-SP, e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 13/2026, objeto do Autógrafo nº 4.537/2026, que "Torna obrigatório o uso do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de atendimento prioritário no município de Andradina-SP, e dá outras providências”, objeto do Veto nº 03/2026 – Processo nº 1469/2026.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 31 de agosto de 2026.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Guilherme Marques Pugliese - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva (ad hoc) - 1º Secretário -	Kleberson Batista dos Santos - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 721, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA SUBSTITUTIVA nº 02 do Projeto de Lei nº 111/2025, objeto do Autógrafo nº 4.491/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2026”	08/12/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 720, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA MODIFICATIVA nº 02 do Projeto de Lei nº 112/2025 objeto do Autógrafo, nº 4.489/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o Quadriênio dos Exercícios de 2026 a 2029, e dá outras providências”	08/12/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 719, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA SUBSTITUTIVA nº 01 do Projeto de Lei nº 111/2025, objeto do Autógrafo nº 4.491/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2026”	08/12/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 718, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA MODIFICATIVA nº 01 do Projeto de Lei nº 112/2025, objeto do Autógrafo nº 4.489/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o Quadriênio dos Exercícios de 2026 a 2029, e dá outras providências”	08/12/2025
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