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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h43
BUSCAR LEGISLAÇÃO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3 atos encontrados
Nº 3Edição-2025
Regimento Interno
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Este Regimento Interno foi atualizado na Primeira (1ª) Sessão Legislativa da Décima Nona (19ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até fevereiro de 2025.
Obs: O texto do Regimento Interno é atualizado até a Resolução nº 725, de 10 de fevereiro de 2025, sob orientação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Andradina, na forma do art. 267 da Resolução nº 548, de 17 de dezembro de 2004.
Nº 2Edição-2024
Regimento Interno
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
Este Regimento Interno foi atualizado na Quarta (4ª) Sessão Legislativa da Décima Oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até novembro de 2024.
Obs: O texto do Regimento Interno é atualizado até a Resolução nº 721, de 28 de fevereiro de 2024, sob orientação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Andradina, na forma do art. 267 da Resolução nº 548, de 17 de dezembro de 2004.
Nº 1Edição-2023
Regimento Interno
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Este Regimento Interno foi atualizado na Terceira (3ª) Sessão Legislativa da Décima Oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até junho de 2023.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 06/07/2025 10:16
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