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DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, 22 DE MAIO DE 2023 "Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 164/2022." 22/05/2023 1670
LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022 “Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais” 21/06/2022 1564
LEI ORDINÁRIA Nº 4150, 29 DE JANEIRO DE 2024 "Concede revisão geral de remuneração prevista no inciso X do art. 37 da CF/88 e dá outras providências." 29/01/2024 1464
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências." 10/10/2022 1421
LEI ORDINÁRIA Nº 4058, 19 DE MAIO DE 2023 Altera disposições da Lei nº 3.906/22 que instituiu o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina e dá outras providências." 19/05/2023 1385
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 723, 30 DE MARÇO DE 2026 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Andradina relativas ao exercício de 2023" 30/03/2026 19
LEI ORDINÁRIA Nº 4371, 27 DE MARÇO DE 2026 "Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, estabelece a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Andradina-SP e dá outras providências" 27/03/2026 45
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 27 DE MARÇO DE 2026 “Altera a Lei Complementar nº 017/2006 (Plano Diretor Municipal de Andradina), institui as Zonas Especiais de Chacreamento - ZEC, estabelece diretrizes para loteamentos e condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências” 27/03/2026 45
LEI ORDINÁRIA Nº 4370, 25 DE MARÇO DE 2026 "Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências". 25/03/2026 0
LEI ORDINÁRIA Nº 4369, 25 DE MARÇO DE 2026 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 795.300,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64". 25/03/2026 0
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