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DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, 22 DE MAIO DE 2023 "Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 164/2022." 22/05/2023 1481
LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022 “Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais” 21/06/2022 1325
LEI ORDINÁRIA Nº 4150, 29 DE JANEIRO DE 2024 "Concede revisão geral de remuneração prevista no inciso X do art. 37 da CF/88 e dá outras providências." 29/01/2024 1259
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências." 10/10/2022 1238
RESOLUÇÃO Nº 713, 05 DE SETEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina." 05/09/2022 1210
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REGIMENTO INTERNO Nº 4ª Edição, 01 DE JANEIRO DE 2026 Este Regimento Interno foi atualizado na Primeira (1ª) Sessão Legislativa da Décima Nona (19ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até novembro de 2025. Edição de novembro de 2025 - Texto consolidado até a Resolução nº 738, de 18/11/2025. 01/01/2026 39
LEI ORDINÁRIA Nº 4338, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a vedação da substituição de placas de inauguração de obras públicas já existentes e inauguradas por gestões anteriores, no âmbito do Município de Andradina-SP.” 10/12/2025 72
DECRETO LEGISLATIVO Nº 721, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA SUBSTITUTIVA nº 02 do Projeto de Lei nº 111/2025, objeto do Autógrafo nº 4.491/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2026” 08/12/2025 68
DECRETO LEGISLATIVO Nº 720, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA MODIFICATIVA nº 02 do Projeto de Lei nº 112/2025 objeto do Autógrafo, nº 4.489/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradina para o Quadriênio dos Exercícios de 2026 a 2029, e dá outras providências” 08/12/2025 73
DECRETO LEGISLATIVO Nº 719, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à EMENDA SUBSTITUTIVA nº 01 do Projeto de Lei nº 111/2025, objeto do Autógrafo nº 4.491/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2026” 08/12/2025 71
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