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Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, 22 DE MAIO DE 2023	"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 164/2022."	22/05/2023	1162
LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022	“Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais”	21/06/2022	1071
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022	"Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências."	10/10/2022	1051
RESOLUÇÃO Nº 713, 05 DE SETEMBRO DE 2022	"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina."	05/09/2022	1027
LEI ORDINÁRIA Nº 3929, 21 DE JUNHO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar	21/06/2022	944

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
RESOLUÇÃO Nº 732, 25 DE AGOSTO DE 2025	"Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício financeiro de 2026"	25/08/2025	0
RESOLUÇÃO Nº 731, 18 DE AGOSTO DE 2025	"Fica instituída no Edifício-Sede da Câmara Municipal de Andradina a 'GALERIA ROSA DO PODER LEGISLATIVO' "	18/08/2025	4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 699, 11 DE AGOSTO DE 2025	“Outorga o Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Haruki Isa, e dá outras providências”	11/08/2025	9
DECRETO LEGISLATIVO Nº 698, 11 DE AGOSTO DE 2025	“Outorga o Título de Cidadã Andradinense à Senhora Léia Fregati Batista Paiva”	11/08/2025	11
DECRETO LEGISLATIVO Nº 697, 11 DE AGOSTO DE 2025	“Concede a Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’ ao Ilmo. Senhor José Pedro Toniello”	11/08/2025	10

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