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DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, 22 DE MAIO DE 2023 "Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 164/2022." 22/05/2023 1350
LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022 “Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais” 21/06/2022 1219
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências." 10/10/2022 1158
RESOLUÇÃO Nº 713, 05 DE SETEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina." 05/09/2022 1130
LEI ORDINÁRIA Nº 4150, 29 DE JANEIRO DE 2024 "Concede revisão geral de remuneração prevista no inciso X do art. 37 da CF/88 e dá outras providências." 29/01/2024 1125
Mais Recentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 4337, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 “Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências”. 11/11/2025 47
DECRETO LEGISLATIVO Nº 712, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 “Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 34/2025 que tem por redação ‘Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no Município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências’.” 03/11/2025 61
RESOLUÇÃO Nº 737, 29 DE OUTUBRO DE 2025 "Disciplina os procedimentos a serem observados na condução de processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas na Câmara Municipal de Andradina" 29/10/2025 79
LEI ORDINÁRIA Nº 4319, 28 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no município de Andradina.” 28/10/2025 61
DECRETO LEGISLATIVO Nº 711, 21 DE OUTUBRO DE 2025 "Outorga o Título de Cidadão Andradinense ao Senhor Mauricio Tarcinalli Barros" 21/10/2025 120
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