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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências." 10/10/2022 565
LEI ORDINÁRIA Nº 3929, 21 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar 21/06/2022 552
LEI ORDINÁRIA Nº 3932, 21 DE JUNHO DE 2022 Dispõe que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem como as lotéricas, farmácias e as empresas de correios e telégrafos, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos seus usuários" 21/06/2022 544
LEI ORDINÁRIA Nº 3931, 21 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a publicação, na lnternet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervençöes cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências". 21/06/2022 509
LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022 “Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais” 21/06/2022 505
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 4, 04 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2025. 04/06/2024 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 670, 21 DE MAIO DE 2024 “APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 136/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde do Município de Andradina, SP – Lei Valentina”. 21/05/2024 10
DECRETO LEGISLATIVO Nº 671, 21 DE MAIO DE 2024 “APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 009/2024 que “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências”. 21/05/2024 9
LEI ORDINÁRIA Nº 4185, 14 DE MAIO DE 2024 "Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina". 14/05/2024 37
DECRETO LEGISLATIVO Nº 669, 29 DE ABRIL DE 2024 "Altera o Decreto nº 668, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares, para incluir homenageados". 29/04/2024 62
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