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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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465 atos encontrados
Nº 721
Regimento Interno
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
Este Regimento Interno foi atualizado na Quarta (4ª) Sessão Legislativa da Décima Oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até novembro de 2024.
Obs: O texto do Regimento Interno é atualizado até a Resolução nº 721, de 28 de fevereiro de 2024, sob orientação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Andradina, na forma do art. 267 da Resolução nº 548, de 17 de dezembro de 2004.
Nº 724
Resolução
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Fica instituído no Edifício Sede da Câmara Municipal de Andradina o 'Memorial do Poder Legislativo' contendo a Galeria de fotos dos vereadores e presidentes, a qual passa a denominar-se 'Memorial do Poder Legislativo de Andradina -SP'. "
Nº 686
Decreto Legislativo
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Diogo Soares Cunha Melo, tabelião no TJSP."
Nº 723
Resolução
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina e regulamenta o art. 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021".
Nº 685
Decreto Legislativo
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei ne 75/2024 que, "Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências".
Nº 19
Lei Orgânica
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Data: 30/10/2024
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
"Altera o inciso XIX e o §1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Andradina, para adequá-los aos preceitos da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998".
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2024 na edição: Ano IV - Edição 922
Nº 19
Lei Orgânica
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
- Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 13 de novembro de 2023; e - Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 30 de outubro de 2024.
Nº 4225
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre atualização do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação/água potável aos médicos vinculados aos 'Programa Mais Médicos' e dá outras providências."
Nº 4224
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.906/2022 que institui o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências".
Nº 4223
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI3, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Pública."
Nº 684
Decreto Legislativo
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Concede a Medalha de Mérito 'Joaquim de Moura Andrade' à Ilma. Sra. Maria Josefa Carreira Citro".
Nº 683
Decreto Legislativo
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Concede a Medalha de Mérito 'Joaquim de Moura Andrade' ao Ilmo. Sr. João José Roque."
Nº 4222
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Institui o 'Dia Municipal do Flashback' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina."
Nº 4221
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Passa a denominar-se 'Praça Mário Fujino', a praça situada no quadrilátero das Ruas Eulina Neves Musolino x Rua Tietê, no Bairro Pereira Jordão".
Nº 4220
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Rodarte Silva dos Anjos
"Passa a denominar-se 'Rua Jesuíno Matias da Silva', a rua de acesso denominada Rua das Camélias, localizada no bairro São João"
Nº 4219
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Obriga o proprietário, responsável e condutor de animal doméstico a recolher os seus resíduos fecais em praças, parques, vias e logradouros públicos do Município de Andradina e dá outras providências".
Nº 682
Decreto Legislativo
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 040/2024 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda do Município de Andradina."
Nº 4218
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Sala de Odontologia da UBS 3 de 'Dr. Lafayette Antonio Amaral Barros Junior' à sala de odontologia da Unidade Básica de Saúde 3 - UBS 3 do Município de Andradina."
Nº 4217
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Andradina e dá outras providências".
Nº 4216
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Institui o 'Dia da Marcha para Jesus' no âmbito do município de Andradina e inclui no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências."
Nº 681
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Andradina relativas ao Exercício de 2022".
Nº 4215
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao Art. 103 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 e dá outras providências".
Nº 4214
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Avenida Clovis Gomes Beato', a Avenida 'A' do Loteamento Jardim Rio Sul, no Bairro Integração, no Município de Andradina.”
Nº 4213
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Institui o Dia Municipal do Beach Tennis em Andradina, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de janeiro. ”
Nº 4212
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Dá a denominação de rua 'Marco Antônio Teodoro dos Santos' à Rua 'I' no bairro Vila Messias em Andradina-SP."
Nº 4211
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Dá a denominação de 'Viela ESTEVAM ANTÔNIO DA SILVA', à viela localizada entre a Avenida Lisboa e a rua Londres no Jardim Europa."
Nº 4210
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências".
Nº 4209
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses."
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed 872
Nº 4208
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed. 872
Nº 4207
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina - FEA."
Nº 4206
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".
Nº 722
Resolução
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o Exercício de 2025".
Nº 680
Decreto Legislativo
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "
Nº 4205
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Redução Orçamentária, no valor de R$ 8.960.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4204
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 6.200.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 679
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 033/2024 que 'Institui o Dia do Orgulho Autista no Município de Andradina e dá outras providências'.
Nº 678
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."
Nº 677
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 042/2024 que 'Autoriza o Executivo Municipal a instituir um Banco de Sangue no Município de Andradina-SP'."
Nº 676
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 036/2024 que 'Determina a capacitação dos professores da rede pública do município de Andradina'."
Nº 675
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 025/2024 que 'Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 674
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 031/2024 que instituiu o 'Dia do Servidor Público Municipal e do Servidor Público Municipal Aposentado'."
Nº 673
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "
Nº 672
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2024 que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 4203
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4202
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4201
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4200
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, Executivo
"Institui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina o 'Dia do Escritor Andradinense' e dá outras providências."
Nº 4199
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4198
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 456.110,30, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4197
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Rodarte Silva dos Anjos
"Dá a denominação de 'Academia Edilson Lima dos Anjos' à academia ao ar livre localizada na área comunitária na Gleba 08 do Projeto de Assentamento Primavera do Município de Andradina, SP".
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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 14/01/2025 12:43
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