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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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435 atos encontrados
Nº 681
Decreto Legislativo
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Andradina relativas ao Exercício de 2022".
Nº 4209
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses."
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed 872
Nº 4208
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed. 872
Nº 722
Resolução
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o Exercício de 2025".
Nº 680
Decreto Legislativo
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "
Nº 679
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 033/2024 que 'Institui o Dia do Orgulho Autista no Município de Andradina e dá outras providências'.
Nº 678
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."
Nº 677
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 042/2024 que 'Autoriza o Executivo Municipal a instituir um Banco de Sangue no Município de Andradina-SP'."
Nº 676
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 036/2024 que 'Determina a capacitação dos professores da rede pública do município de Andradina'."
Nº 675
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 025/2024 que 'Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 674
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 031/2024 que instituiu o 'Dia do Servidor Público Municipal e do Servidor Público Municipal Aposentado'."
Nº 673
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "
Nº 672
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 013/2024 que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação no Município de Andradina e dá outras providências'."
Nº 4203
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4202
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4201
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4200
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, Executivo
"Institui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina o 'Dia do Escritor Andradinense' e dá outras providências."
Nº 4199
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4198
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 456.110,30, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4197
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Rodarte Silva dos Anjos
"Dá a denominação de 'Academia Edilson Lima dos Anjos' à academia ao ar livre localizada na área comunitária na Gleba 08 do Projeto de Assentamento Primavera do Município de Andradina, SP".
Nº 4196
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica ao Centro Esportivo Cultural e Assistencial Augusto Mariani - CECAM e dá outras providências. ”
Nº 4195
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4194
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4193
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 4.190/2024, que reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado 'PPI3', estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública."
Nº 4192
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Dá a denominação de 'Centro de Fisioterapia Vera Lucia Obice Celestino' ao Centro de Fisioterapia de Andradina."
Nº 4191
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 06 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada'."
Nº 4
Ato da Presidência
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUCAS FURLAN LOPES - PRESIDENTE
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2025.
Nº 4190
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública”.
Nº 4189
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4188
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Denomina Conjunto Habitacional no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: * C. H. José Roberto Lopes
Nº 671
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 009/2024 que “Cria o Programa ‘Terceira Idade em Atividade’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências”.
Nº 670
Decreto Legislativo
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 136/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde do Município de Andradina, SP – Lei Valentina”.
Nº 4187
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Dispõe sobre o Programa 'Bombeiro na Escola' a ser desenvolvido nas Escolas da Rede Pública do Município de Andradina."
Nº 4186
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Dispõe sobre a Campanha Reflexiva Antirracismo no Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4185
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina".
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 799
Nº 4184
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentaria, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64"
Nº 4183
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".
Nº 4182
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: HUGO ROCHA ZAMBONI
"Dá a denominação de Praça Jornalista Antônio José do Carmo ao equipamento público urbano municipal situado no entroncamento da Avenida Bandeirantes com as Ruas Fernando Prado e Padre Anchieta, no bairro Jardim Santa Cecília, na sede do Município de Andradina."
Nº 4181
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024, Legislativo
"Institui gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, pregoeiro e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências".
Nº 669
Decreto Legislativo
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Altera o Decreto nº 668, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares, para incluir homenageados".
Nº 4180
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.562/2019, e dá outras providências."
Nº 4179
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica à Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Produtores da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR e dá outras providências."
Nº 4178
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Andradina."
Nº 4177
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3.788/2021 que autoriza o Município a conceder transporte aos Professores Discentes da UNESP e dá outras providências”.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retoma a redação original do Art. 16 da Lei Complementar nº 017/2006, que instituiu o Plano Diretor, ao zoneamento definido através da Lei Complementar nº 031/2013."
Nº 668
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica."
Nº 667
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ".
Nº 666
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 106/2023 que, 'lnclui a 'Festa da Mandioca' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP' ".
Nº 665
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Mesa Diretora - 2024
"Realiza a Sessão Solene em homenagem aos '100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP'".
Nº 4176
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
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Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 13/09/2024 16:44
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