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RESOLUÇÃO Nº 45, 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Atualizado em: 04/08/2022 às 10h28
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RESOLUÇÃO Nº 45, 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Início da vigência: 17/12/2004
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3929, 21 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar 21/06/2022
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