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DECRETO LEGISLATIVO Nº 597, 05 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 05/09/2022
Assunto(s): Veto
Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 597, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.


Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 022/2022


“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2022”.


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica reprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 033/22 que “Dispõe sobre o Programa de Reforço Escolar ao Aprendizado de Matemática e Português na rede pública municipal de ensino para o ano de 2022”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 05 de setembro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA



Luiz Gustavo Marão Calestini
Presidente
Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário
Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
2ª Secretária

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.


Rogério José Bonifácio Marchesi
Secretário Geral
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 605, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 088/2022." 07/11/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 604, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 075/2022." 07/11/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 602, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 063/2022." 24/10/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 601, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 057/2022-A." 24/10/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 596, 29 DE AGOSTO DE 2022 "Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 027/2022." 29/08/2022
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