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DECRETO LEGISLATIVO Nº 597, 05 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 05/09/2022

Assunto(s): Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 597, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 022/2022

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica reprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 033/22 que “Dispõe sobre o Programa de Reforço Escolar ao Aprendizado de Matemática e Português na rede pública municipal de ensino para o ano de 2022”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 05 de setembro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Luiz Gustavo Marão Calestini
Presidente

Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário

Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
2ª Secretária

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Rogério José Bonifácio Marchesi
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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