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DECRETO LEGISLATIVO Nº 604, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 07/11/2022
Assunto(s): Veto
Em vigor
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 604, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 029/2022
“Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 075/2022”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente Decreto Legislativo, fica aprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 075/22 que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Andradina, em 07 de novembro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Luiz Gustavo Marão Calestini
Presidente
Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
2ª Secretária
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
Rogério José Bonifácio Marchesi
Secretário Geral
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.