Luzimar Rodrigues da Silva 1º Secretário |
Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira 2ª Secretária |
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 662, 12 DE MARÇO DE 2024 | "APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº. 05/2023 que 'Altera dispositivos do Título V, 'Capítulo I - Da Moralidade e Sossego Público' do Código de Postura do Município de Andradina - Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980'." | 12/03/2024 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 660, 12 DE MARÇO DE 2024 | "APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 103/2023 que 'Reconhece as pessoas com Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica'." | 12/03/2024 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 659, 12 DE MARÇO DE 2024 | "APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 044/2023 que 'Dispõe sobre a criação e implantação do Museu Digital do Cidadão Andradinense'." | 12/03/2024 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 652, 12 DE MARÇO DE 2024 | "APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 032/2023 que "Concede isenção de lmposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências." | 12/03/2024 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 651, 12 DE MARÇO DE 2024 | "APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 037/2023 que "Dispõe sobre a instalação de câmeras e outros dispositivos de segurança nas escolas e creches públicas e particulares de Andradina - SP" | 12/03/2024 |