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LEI Nº 4019, 18 DE JANEIRO DE 2023

“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Andradina e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais de Andradina, ocupantes de empregos de carreira e cargos em comissão, os inativos e pensionistas do SPSSMA – Serviço de Previdência Social dos Servidores Municipais de Andradina – SPASMA, os membros do Conselho Tutelar, bem como do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, será reajustada pela soma do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE no período da 1ª Quinzena de janeiro de 2022 até a 2ª Quinzena de dezembro de 2022, que fechou com um acumulado de 5,7848 % (cinco inteiros e sete mil oitocentos e quarenta e oito décimos de milésimo por cento) mais um ganho real de 0,203% (duzentos e três milésimos por cento), cujo resultado é representado pela fórmula (1,057848% x 1,00203%) totalizando um reajuste de 6,00% (seis por cento) que será pago a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2023.

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 2.287/2006, atualizado através art. 2º da Lei nº 3.858, de 25 de janeiro de 2022 em R$ 500,00 (quinhentos reais) fica corrigido em 15% (quinze por cento) e passará para R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2023.

Art. 3º As despesas da presente lei correrão à conta das dotações específicas para pessoal previstas na lei orçamentária em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
18 de janeiro de 2023

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -