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DECRETO LEGISLATIVO Nº 621, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 24/04/2023

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 621, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 15/2023

“Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 097/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica aprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 097/22 que “"Autoriza a criação da central virtual para a adoção responsável de cães e gatos no Município de Andradina e dá outras providências."
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 24 de abril de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 685, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei ne 75/2024 que, "Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências".	05/11/2024
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