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DECRETO LEGISLATIVO Nº 631, 22 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 22/05/2023
Assunto(s): Aprovação de Veto
Em vigor
Obs: Projeto de Lei nº 015/2023 que 'Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Festa do Padroeiro São Sebastião, reconhecendo-a como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências", de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 631, DE 22 DE MAIO DE 2023.
 
 
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 24/2023
 
 
“Dispõe sobre a aprovação do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 015/2023”.
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica aprovado o Veto Parcial do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 015/23 que “Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Festa do Padroeiro São Sebastião, reconhecendo-a como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 22 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 
 
 
Helton Rodrigo Prando
Presidente
 
 
 
Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário
Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
Oziel Pupo
Secretário Geral
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 682, 24 DE SETEMBRO DE 2024 APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 040/2024 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda do Município de Andradina." 24/09/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 679, 20 DE AGOSTO DE 2024 "APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 033/2024 que 'Institui o Dia do Orgulho Autista no Município de Andradina e dá outras providências'. 20/08/2024
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