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DECRETO LEGISLATIVO Nº 636, DE 29 DE MAIO DE 2023.
 
 
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 28/2023
 
 
“Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 160/2022”.
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica aprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 160/22 que “Altera a Lei Municipal nº 3.904, de 12 de maio de 2022, alterada pelas Leis Municipais nº3.917, de 30 de maio de 2022, 3.933, de 22 de junho de 2022, e 3.935, de 29 de junho de 2022, para incluir o direito a horário especial ao servidor que seja pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 29 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 
 
Helton Rodrigo Prando
Presidente
 
 
 

Luiz Gustavo Marão Calestini 1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos 2 º Secretário

 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
Oziel Pupo
Secretário Geral