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LEI ORDINÁRIA Nº 4095, 12 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 12/07/2023

Assunto(s): Diversos

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Em vigor

12/07/2023

Em vigor

Suspensa

29/01/2025

Suspensa ADIn: 2393461-79.2024.8.26.0000

Obs: *Ref. ao PL nº 165/2022 de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva

LEI Nº 4.095, DE 12 DE JULHO DE 2023

“Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, usufruir da merenda escolar, que porventura não seja consumida pelos alunos e dá outras providências”.

HELTON RODRIGO PRANDO, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 28, V, e 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretária Municipal de Educação, autorizada a disponibilizar merenda escolar que não foi consumida pelos alunos aos professores e funcionários da rede municipal de ensino.
Art. 2º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Andradina, SP, em 12 de julho de 2023.

HELTON RODRIGO PRANDO
- Presidente -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

OZIEL PUPO
- Secretário Geral -

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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