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LEI Nº 4073, 27 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 123.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), no Orçamento vigente;
 
Unidade:          02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
                    02.05.01 – Atenção Básica
Função:                10 - Saúde        
Subfunção:         301 – Atenção Básica
Programa:        0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação:                1018 – Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde
Despesa:   4.4.90.51 – R$ 123.000,00
Fonte:                   01 - Tesouro
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
Função Programática: 10.301.0008.2031
Ficha: 206
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
                                  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de junho de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência