Câmara Municipal de Andradina

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4106, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/09/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Deficientes

Em vigor

LEIS Nº 4106, 18 DE SETEMBRO DE 2023

“Denomina “NELY GARCIA” o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva” que funcionará na Rua Acácio e Silva nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “NELY GARCIA”,    o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva”, unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, localizado na Rua Acácio e Silva nº 1.373, nesta cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
18 de setembro de 2023

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização
e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4219, 02 DE OUTUBRO DE 2024	"Obriga o proprietário, responsável e condutor de animal doméstico a recolher os seus resíduos fecais em praças, parques, vias e logradouros públicos do Município de Andradina e dá outras providências".	02/10/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4189, 21 DE MAIO DE 2024	"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."	21/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4178, 24 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Andradina."	24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4117, 20 DE OUTUBRO DE 2023	"Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso e 'Onda de Calor'."	20/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4053, 27 DE ABRIL DE 2023	"Obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores."	27/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4054, 27 DE ABRIL DE 2023	"Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou Polidactilia, como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Andradina-SP e dá outras providências."	27/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume