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LEI Nº 4144, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2024”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1º  O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2024 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 274.213.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, duzentos e treze mil reais).
Art. 2º  O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2024 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 274.213.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, duzentos e treze mil reais), sendo da Câmara em R$ 8.238.000,00 (oito milhões e duzentos e trinta e oito mil reais), da Prefeitura R$ 265.135.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil reais) e da ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES	293.959.000,00
1.1. Receita Tributária	59.652.000,00
1.2. Receita de Contribuições	5.253.000,00
1.3. Receita Patrimonial	2.702.500,00
1.6. Receita de Serviços	1.078.000,00
1.7. Transferências Correntes	224.500.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes	773.500,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	10.322.000,00
2.2. Alienação de Bens	810.000,00
2.4. Transferências de Capital	9.512.000,00
9. DEDUÇÕES DE RECEITAS	-30.068.000,00
9.7. Dedução de Receitas Diversas	-30.068.000,00
TOTAL	274.213.000,00

 
§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
01.     - CÂMARA MUNICIPAL	8.238.000,00
01.01 - CORPO LEGISLATIVO	8.238.000,00
02.     - PREFEITURA MUNICIPAL	251.510.000,00
02.01 – SECRET.GOVER,ASSUNT.PAR.E INSTITUCIONAIS	6.759.500,00
02.02 – SECRET.FAZ.PLAN.CONTR.G.FISCAL E TRANSP.	23.511.826,64
02.03 – SECRET.ADMIN.MODERN.D.SOCIAL E G.PESSOAS	6.602.535,26
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	65.393.577,57
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS	83.113.782,99
02.06 – SECRET.ASSIST.DES.SOCIAL E POLIT.S/DROGA	11.607.605,17
02.07 – SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS	16.049.000,00
02.08 – SECRET. TURISMO, DES.ECON.E ECON.CRIATIVA	1.789.000,00
02.09 – SECRET. OBRAS,PLANEJ.URBANO E HABITAÇÃO	24.511.000,00
02.10 – SECRET. ESPORTE, CULT., LAZER E JUVENTUDE	3.092.066,59
02.11 – SECRET. AGRIC.M.AMB.,PROD.E AGR.FAMILIAR	22.705.105,78
03.     – ARSAE – AG. REGUL. SERV. DE AGUA E ESGOTO	840.000,00
03.01 – MANUTENÇÃO DA ARSAE	840.000,00
TOTAL	274.213.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
01. LEGISLATIVA	8.238.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	18.755.464,74
05. DEFESA NACIONAL	155.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA	3.415.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	12.105.081,54
10. SAÚDE	86.587.030,30
11. TRABALHO	1.134.000,00
12. EDUCAÇÃO	65.596.422,43
13. CULTURA	798.532,47
14. DIREITOS DA CIDADANIA	905.000,00
15. URBANISMO	17.698.000,00
16. HABITAÇÃO	83.000,00
17. SANEAMENTO	840.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	13.233.394,22
20. AGRICULTURA	9.726.500,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇO	655.000,00
24. COMUNICAÇÕES	548.000,00
25. ENERGIA	400.000,00
26. TRANSPORTE	6.330.000,00
27. DESPORTO E LAZER	2.869.400,94
28. ENCARGOS ESPECIAIS	22.830.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.310.173,36
TOTAL	274.213.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
0001. PROCESSO LEGISLATIVO	8.238.000,00
0002. EFICIÊNCIA/GESTÃO ADM., JURÍDICA E FINANCEIRA	28.322.464,74
0003. EFICIÊNCIA/GESTÃO DA ATUAÇÃO DO GOVERNO	3.557.500,00
0004. ENCARGOS ESPECIAIS	22.830.000,00
0005. EFICIÊNCIA DO GOVERNO EM SEGURANÇA PÚBLICA	3.132.000,00
0006. EFICIÊNCIA E SENSIBILIDADE SOCIAL	12.856.581,54
0007. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM EDUCAÇÃO	65.596.422,43
0008. EFICIÊNCIA E HUMANIZAÇÃO EM SAÚDE	86.288.217,01
0009. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM POLITICAS ANTIDROGAS	298.813,29
0010. EFICIÊNCIA EM PROMOÇÃO A CIDADANIA	113.000,00
0011. EFICIÊNCIA E GESTÃO NA AGRICULTURA	9.726.500,00
0012. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE	13.233.394,22
0013. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM TRÂNS., TRANSP.E MOBIL	6.330.000,00
0014. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM HAB. E DESENV URBANO	6.083.000,00
0015. EFICIÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	655.000,00
0016. DESENV.ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA	1.134.000,00
0017. ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE	3.667.933,41
0018. EFICIÊNCIA NA FISCALIZ.SERVIÇOS DE ÁGUA	840.000,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.310.173,36
TOTAL	274.213.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES	246.655.329,96
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais	151.147.081,00
3.2.00.00 – Juros e encargos da dívida	1.400.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes	94.108.248,96
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL	26.247.496,68
4.4.00.00 – Investimentos	21.497.496,68
4.6.00.00 - Amortização da Dívida	4.750.000,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.310.173,36
TOTAL	274.213.000,00

Art. 2º-A. Os quadros e anexos da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 passam a vigorar com as alterações do anexo “Emendas Parlamentares”, constituído das emendas referentes aos arts. 113 e 114-A da Lei Orgânica Municipal aprovadas pelo Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações nos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2024 e no Plano Plurianual (PPA) do período de 2022/2025, para a inclusão das alterações promovidas pelo anexo “Emendas Parlamentares”, parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto a:
I – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II – nos moldes do art. 165, § 8º, da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.
Art. 4º O Poder Executivo e Legislativo ficam ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar e remanejar as dotações do orçamento de 2024, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.
Parágrafo único. As fontes de recursos 01 – Tesouro, 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas e Convênios Estaduais - Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados, poderão ser desdobradas em quantas fontes forem necessárias.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
15 de dezembro de 2023
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
              
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -