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RESOLUÇÃO Nº 721, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 28/02/2024
Assunto(s): Regimento Interno
Em vigor
RESOLUÇÃO Nº 721, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
Referente ao Projeto
de Resolução nº 01/2024
 
“Altera o art. 234 da Resolução nº 584, de 17 de dezembro de 2014, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina”.
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 33, XII, e 39, IV e V, de seu Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, RESOLVE:
 
Art. 1º O art. 234 da Resolução nº 584, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. ..........................................
§ 1º A moção com teor de honraria poderá ser concedida postumamente, com a entrega a parente da pessoa homenageada.
§ 2º O diploma em impresso próprio para a moção com teor de honraria será expedido na forma da Resolução nº 232, de 09 de março de 1984.” (AC)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 28 de fevereiro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradina
 
 
 
Lucas Furlan Lopes
- Presidente -
 
 
Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário
Elaine Vogel Rodrigues
2ª Secretária
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
Oziel Pupo
Secretário Geral
 
Autor
LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
ANDRÉ RICARDO LOPES
LUCAS FURLAN LOPES - PRESIDENTE
SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
ELAINE VOGEL RODRIGUES
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
RESOLUÇÃO Nº 714, 10 DE OUTUBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração de dispositivos do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências." 10/10/2022
RESOLUÇÃO Nº 713, 05 DE SETEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina." 05/09/2022
RESOLUÇÃO Nº 548, 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina 17/12/2004
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