Câmara Municipal de Andradina

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4185, 14 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 14/05/2024

Assunto(s): Diversos

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

14/05/2024

Em vigor

29/01/2025

Em vigor ADIn: 2375588-66.2024.8.26.0000

LEI Nº 4.185, DE 14 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina”.

LUCAS FURLAN LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 28, V, e 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado, no Município de Andradina, junto à rede pública municipal de saúde e estabelecimentos privados de saúde, o atendimento prioritário em consultas e exames médicos a pacientes com diagnóstico de câncer submetidos ou encaminhados a tratamento de quimioterapia e ou radioterapia.
Parágrafo único. No caso dos estabelecimentos privados, a consulta ou exame realizar‑se‑á em até 72 (setenta e duas) horas após o respectivo encaminhamento médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, SP, em 14 de maio de 2024.

LUCAS FURLAN LOPES
- Presidente -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
- Secretária Geral-

Autor

Legislativo

LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA

Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 799

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4209, 29 DE AGOSTO DE 2024	"Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses."	29/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4172, 03 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre o Programa Municipal de Vacinação Infantil em Escolas Públicas instituindo a Semana de Vacinação Infantil "Valéria Lomba" no Município de Andradina e dá outras providências."	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4169, 03 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Andradina."	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4110, 28 DE OUTUBRO DE 2023	"Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010."	28/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4094, 12 DE JULHO DE 2023	"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Andradina, de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Cerebral) em crianças de dois a três anos de idade, e dá outras providências."	12/07/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume