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LEI Nº 4.189/2024

"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam inseridos na Lei nº3.472/2018 os arts. 7º-A e 7º-B, que terão a seguinte redação:

"Lei3472/2018
..
"Art. 7º A São órgãos competentes para o exercício da fiscalização e aplicação das autuações desta lei os seguintes:
I - os órgãos e agentes municipais responsáveis pela fiscalização de posturas do município;
II - o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de Convênio com o Estado; (inserido)
"Art. 7º-B Os recursos arrecadados através das multas estabelecidas nesta lei, serão destinados ao Fundo Especial Municipal de Bombeiros (FEBOM)."
Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
21 de maio de 2024
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -