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LEI Nº 4.204/2024

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 6.200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões duzentos mil reais), no Orçamento vigente;

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 - Ensino Fundeb
12.361.0007.2015 - 3.1.90.04 - ficha 104 500.000,00
12.361.0007.2015 - 3.1.90.11 - ficha 105 3.200.000,00
12.365.0007.2017 - 3.1.90.11 - ficha 111 700.000,00
12.365.0007.2019 - 3.1.90.11 - ficha 117 1.800.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto por Excesso de Arrecadação de R$ 5.000.000,00 e R$ 1.200.000,00 provenientes de Anulações Orçamentárias das seguintes dotações do mesmo orçamento:

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.03 - Ensino Fundeb
12.361.0007.2015 - 3.1.90.13 - ficha 106 800.000,00
12.365.0007.2017 - 3.1.90.13 - ficha 112 200.000,00
12.365.0007.2019 - 3.1.90.13 - ficha 118 200.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

20 de agosto de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -