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LEI Nº 4.309/2025

"Altera a Lei nº 1.501, de 25 de novembro de 1992, alterada pela Lei nº 1.512, de 23 de dezembro de 1992, que `Concede gratificação a funcionários do Estado ou União que prestam serviços ao Município`."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.501, de 25 de novembro de 1992, alterada pela Lei nº 1.512, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Concede aos servidores públicos cedidos pelo Estado de São Paulo ou pela União ao Município que prestem serviço junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, uma gratificação não superior a sessenta por cento do salário base equivalente ao respectivo cargo da esfera municipal da função que efetivamente exercem junto ao Município, a título de complementação salarial. (NR)
..

§ 3º Consideram-se válidos e regulares todos os pagamentos realizados a esses servidores, mesmo sob a égide da Lei 1512/1992, independentemente do local que estiveram lotados durante o período, desde que vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS. (Inserido)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
02 de outubro de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -



Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.