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Atualizado em: 31/08/2026 às 12h44

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LEI ORDINÁRIA Nº 4379, 20 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 20/05/2026

Assunto(s): Programas

Em vigor

LEI Nº 4.379/2026

"Altera o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 4.269/2025 - Lei que cria o `Programa Trabalho, renda e Qualificação 2` e dá outras providências"

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica altera as disposições da Lei 4.269/2025 que criou o "Programa Trabalho, Renda e Qualificação", dando nova redação ao Parágrafo único do seu art. 3º., que passará a ser o seguinte:

"Art. 3º..

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 03 (três) períodos, não excedendo o prazo máximo de 24 (vinte e quatro meses), em caso de comprovada necessidade." (N.R.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,

20 de maio de 2026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/05/2026 na edição: Ano V - Edição 1303

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4363, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	"Institui o Programa Municipal de Combate à Poluição Sonora Veicular, com foco na prevenção e controle de ruídos emitidos por ciclomotores e bicicletas motorizadas, visando à proteção do sossego público e à promoção da saúde e bem-estar da população"	04/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 03 DE JULHO DE 2025	“Institui a “Semana Municipal da Amamentação e o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno” e dá outras providências.”	03/07/2025
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