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LEI Nº 3972, 08 DE SETEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotaract Club de Andradina.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com os Clubes de Serviços: Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotaract Club de Andradina no “PROJETO DE SUBSÍDIOS DISTRITAIS” DISTRITO 4470 – 22/23 – DG 2336811, que visa à aquisição de materiais e equipamentos para melhoria das condições dos acolhidos e que tem como beneficiário a COMUNIDADE TERAPÊUTICA ANDRADINENSE “RECANTO DO SENHOR JESUS”, inscrita no CNPJ: 01.805.215/0001-42, com endereço à Rodovia Marechal Rondon KM 636 – Andradina/SP e à aquisição de materiais e equipamentos para construção de um Ambulatório Médico e que tem como beneficiário aSOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA ANDRADINA, inscrita no CNPJ: 43.542.505/0001-90, com endereço à Rua São Sebastião nº 915 – Bairro Pereira Jordão – Andradina/SP.

Parágrafo único. Pela parceria acima descrita, o Poder Executivo fica autorizado a entrar como parceiro até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos anteriores já praticados revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
08 de setembro de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -