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LEI ORDINÁRIA Nº 3994, 31 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 31/10/2022
Assunto(s): REFIS
Em vigor
LEI Nº 3994, 31 DE OUTUBRO DE 2022

“Prorroga prazos do Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias – PPI instituídos pela Lei nº 3.938/2022, estabelece condições especiais para pessoas em situação de hipossuficiência econômicas e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados para 16 de dezembro de 2022 os prazos previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 3.938 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Ficam prorrogados para 16 de dezembro de 2022 os prazos previstos nos incisos I, II e alíneas “a” a “d’”, III e IV alíneas “a” a “c” do § 2º do art. 3º da Lei nº 3.938/2022.
Art. 3º O devedor que comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, aplicável somente para pessoas físicas, fica desobrigado do pagamento inicial fixado em valores percentuais, ficando autorizado a efetivar o parcelamento previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso II, nas alíneas “a” a “d” do inciso III e nas alíneas “a” a “c” do inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 3.938/2022 em parcelas iguais conforme o plano que escolher, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 6º.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Andradina
31 de outubro de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4143, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 "Prorroga vigência da Lei nº 4.085/2023 e altera redação do § 3º do art. 3º da mesma Lei." 08/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3938, 30 DE JUNHO DE 2022 "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias - "PPI", estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Públicos Direta". 30/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3937, 30 DE JUNHO DE 2022 "Institui o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos - "AGUAZERO2", estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública." 30/06/2022
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