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LEI ORDINÁRIA Nº 4143, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 08/12/2023

Assunto(s): REFIS

Em vigor

LEI Nº 4143, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

“Prorroga vigência da Lei nº 4.085/2023 e altera redação do § 3º do art. 3º da mesma Lei.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 4.085, de 04 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O interessado que aderir ao PPI até 31 de março de 2024 poderá realizar o pagamento:” (NR)
Art. 2º Permanecem em vigor todas as demais cláusula s da Lei nº 4.085/2023.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
08 de dezembro de 2023.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4162, 06 DE MARÇO DE 2024	"Prorroga vigência da Lei nº 4.085/2023, alterada pelo art. 1º da Lei nº 4.143, de 08 de dezembro de 2023."	06/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3994, 31 DE OUTUBRO DE 2022	"Prorroga prazo do Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias - PPI, instituídos pela Lei nº 3.938/2022, estabelece condições especiais para pessoas em situação de hipossuficiência econômicas e dá outras providências."	31/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3938, 30 DE JUNHO DE 2022	"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias - "PPI", estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Públicos Direta".	30/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3937, 30 DE JUNHO DE 2022	"Institui o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos - "AGUAZERO2", estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública."	30/06/2022

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