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LEI ORDINÁRIA Nº 4002, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 10/11/2022
Assunto(s): Programas
Em vigor
LEIS Nº 4002, 10 DE NOVEMBRO DE 2022

“Altera disposições da Lei Municipal nº 3.848/2021 Concurso de Decoração Natalina ‘UM NATAL DE MAGIA’.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o § 5º, incisos e alíneas do art. 10 da Lei nº 3.848 de 22 de novembro de 2.021.
Art. 2º O § 6º do art. 10 da Lei nº 3.848/2021 passa a ter a nova redação, ficando revogados os incisos I e II:
“Art. 10.
§ 6º Para fins da pré-seleção prevista no caput do art. 10, será observada a delimitação de áreas fixada pela Lei Municipal nº 3.464, de 02 de abril de 2018 e suas alterações, além dos bairros de Paranápolis e Planalto.”
Art. 3º O art. 11 da Lei nº 3.848/2021 passa a ter a seguinte nova redação, ficando o parágrafo único transformado em § 1º e inserido o § 2º:
“Art. 11 As 5 (cinco) melhores fachadas de cada categoria (residencial ou comercial), serão submetidas à avaliação por voto popular através das redes sociais somando os números de curtidas pelo Facebook oficial do Governo de Andradina e pelo Instagram @sonhodenatalandradina.
§ 1º Não serão contabilizados os comentários e compartilhamentos, apenas o número de curtidas nas fotos apresentadas.
§ 2º A soma de votos pelas redes sociais definirá a classificação final para o efeito das premiações.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
10 de novembro de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4153, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 "Institui o 'Programa Trabalho, Renda e Qualificação', estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências." 06/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4146, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministérios das Cidades e dá outras providências." 18/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4130, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado - PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei 4.083/2023 e dá outras providências." 17/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4129, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 "Institui o Programa de Regularização Espontânea de Dívidas Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REDISS e dá outras providências." 17/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4114, 11 DE OUTUBRO DE 2023 "Altera disposições da Lei nº 3.937/2022 que Instituiu o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos - 'ÁGUAZERO2', para acrescentar correção monetária à redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública." 11/10/2023
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