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LEI ORDINÁRIA Nº 4008, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 28/11/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEISNº 4008, 28 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária no valor de R$ 15.382.700,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 15.382.700,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos reais), no Orçamento vigente;

02.01.00-04.122.0003.2003-3.1.90.11-ficha 001 - R$ 180.000,00
02.01.00-04.122.0003.2003-3.1.90.13-ficha 002 - R$ 60.000,00
02.01.03-24.122.0003.2006-3.1.90.11-ficha 030 - R$ 40.000,00
02.02.00-04.123.0002.2008-3.1.90.11-ficha 043 - R$ 190.000,00
02.02.00-04.123.0002.2008-3.3.90.36-ficha 048 - R$ 45.000,00
02.02.00-28.843.0004.0005-4.6.90.71-ficha 057 - R$ 197.700,00
02.02.00-28.846.0004.0007-3.3.90.47-ficha 060 - R$ 260.000,00
02.03.00-04.122.0002.2009-3.1.90.04-ficha 588 - R$ 100.000,00
02.03.00-04.122.0002.2009-3.3.90.36-ficha 067 - R$ 16.000,00
02.03.00-04.122.0002.2009-3.3.90.46-ficha 070 - R$ 68.000,00
02.04.02-12.361.0007.2014-3.1.90.04-ficha 102 - R$ 500.000,00
02.04.02-12.361.0007.2014-3.1.90.11-ficha 103 - R$ 1.450.000,00
02.04.02-12.361.0007.2014-3.1.90.13-ficha 104 - R$ 360.000,00
02.04.03-12.361.0007.2015-3.1.90.04-ficha 115 - R$ 350.000,00
02.04.03-12.361.0007.2015-3.1.90.11-ficha 116 - R$ 900.000,00
02.04.03-12.361.0007.2015-3.1.90.13-ficha 117 - R$ 250.000,00
02.04.03-12.365.0007.2017-3.1.90.04-ficha 121 - R$ 100.000,00
02.04.03-12.365.0007.2019-3.1.90.11-ficha 128 - R$ 480.000,00
02.04.03-12.365.0007.2019-3.1.90.13-ficha 129 - R$ 120.000,00
02.04.05-12.361.0007.2025-3.1.90.11-ficha 138 - R$ 60.000,00
02.04.06-12.365.0007.2028-3.1.90.04-ficha 155 - R$ 110.000,00
02.04.06-12.365.0007.2028-3.1.90.11-ficha 156 - R$ 50.000,00
02.04.06-12.365.0007.2028-3.1.90.13-ficha 157 - R$ 70.000,00
02.04.07-12.365.0007.2029-3.1.90.11-ficha 171 - R$ 800.000,00
02.04.07-12.365.0007.2029-3.1.90.13-ficha 172 - R$ 220.000,00
02.04.07-12.365.0007.2029-3.3.90.46-ficha 180 - R$ 20.000,00
02.04.08-12.306.0007.2030-3.1.90.11-ficha 183 - R$ 150.000,00
02.04.08-12.306.0007.2030-3.1.90.13-ficha 184 - R$ 40.000,00
02.05.01-10.301.0008.2031-3.1.90.04-ficha 198 - R$ 1.800.000,00
02.05.01-10.301.0008.2031-3.1.90.11-ficha 199 - R$ 1.100.000,00
02.05.01-10.301.0008.2031-3.1.90.13-ficha 200 - R$ 160.000,00
02.05.01-10.301.0008.2031-3.3.90.36-ficha 206 - R$ 50.000,00
02.05.01-10.301.0008.2031-3.3.90.47-ficha 210 - R$ 250.000,00
02.05.03-10.302.0008.2040-3.1.90.11-ficha 247 - R$ 1.500.000,00
02.05.03-10.302.0008.2040-3.1.90.13-ficha 248 - R$ 180.000,00
02.05.04-10.304.0008.2043-3.1.90.11-ficha 264 - R$ 250.000,00
02.05.04-10.304.0008.2043-3.1.90.13-ficha 265 - R$ 140.000,00
02.05.04-10.304.0008.2043-3.3.90.46-ficha 271 - R$ 32.000,00
02.06.01-08.244.0006.2053-3.1.90.11-ficha 324 - R$ 100.000,00
02.06.01-08.244.0006.2053-3.1.90.13-ficha 325 - R$ 25.000,00
02.06.02-08.243.0006.2061-3.1.90.04-ficha 354 - R$ 130.000,00
02.06.04-08.244.0006.2062-3.1.90.11-ficha 411 - R$ 65.000,00
02.07.00-28.846.0004.0002-3.1.90.91-ficha 464 - R$ 650.000,00
02.08.02-11.332.0016.2078-3.1.90.11-ficha 474 - R$ 20.000,00
02.09.01-15.451.0002.2073-3.1.90.11-ficha 486 - R$ 750.000,00
02.09.01-15.451.0002.2073-3.1.90.13-ficha 487 - R$ 220.000,00
02.09.01-15.451.0002.2073-3.3.90.46-ficha 494 - R$ 59.000,00
02.09.01-15.452.0002.2074-3.3.90.39-ficha 511 - R$ 200.000,00
02.11.01-20.606.0011.2049-3.1.90.11-ficha 554 - R$ 270.000,00
02.11.01-20.606.0011.2049-3.1.90.13-ficha 555 - R$ 80.000,00
02.11.01-20.606.0011.2049-3.3.90.46-ficha 561 - R$ 15.000,00
02.11.02-18.541.0012.2051-3.1.90.11-ficha 568 - R$ 120.000,00
02.11.02-18.541.0012.2051-3.1.90.13-ficha 569 - R$ 30.000,00 = 15.382.700,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado no artigo anterior será coberto com o Excesso de Arrecadação de R$ 9.196.700,00, e anulações orçamentárias no valor de R$ 6.186.000,00, como seguem:

02.02.00-99.999.9999.9999-9.9.99.99-ficha 061 - R$ 1.000.000,00
02.03.00-04.122.0002.2009-3.1.90.13-ficha 063 - R$ 40.000,00
02.04.01-12.122.0007.2013-3.1.90.11-ficha 090 - R$ 1.500.000,00
02.04.01-12.122.0007.2013-3.1.90.13-ficha 091 - R$ 500.000,00
02.04.01-12.122.0007.2013-3.3.90.46-ficha 098 - R$ 120.000,00
02.04.03-12.366.0007.2021-3.1.90.04-ficha 582 - R$ 25.000,00
02.04.03-12.367.0007.2022-3.3.50.43-ficha 135 - R$ 26.000,00
02.04.06-12.365.0007.2028-3.3.90.36-ficha 162 - R$ 25.000,00
02.05.03-10.302.0008.1004-4.4.90.51-ficha 241 - R$ 700.000,00
02.06.01-08.241.0006.2089-3.1.90.11-ficha 312 - R$ 20.000,00
02.06.02-08.243.0006.2061-3.1.90.13-ficha 356 - R$ 30.000,00
02.06.05-08.243.0006.2068-3.1.90.11-ficha 424 - R$ 30.000,00
02.09.01-15.122.0014.1002-4.4.90.51-ficha 485 - R$ 500.000,00
02.09.01-15.451.0014.1009-4.4.90.51-ficha 502 - R$ 700.000,00
02.09.01-25.752.0014.1005-4.4.90.51-ficha 513 - R$ 300.000,00
02.09.01-25.752.0014.1005-4.4.90.51-ficha 514 - R$ 500.000,00
02.10.01-13.392.0017.2079-3.1.90.11-ficha 535 - R$ 50.000,00
02.10.01-13.392.0017.2079-3.1.90.13-ficha 536 - R$ 20.000,00
02.11.01-20.606.0011.2049-4.4.90.52-ficha 563 - R$ 100.000,00 = 6.186.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
28 de novembro de 2.022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4166, 26 DE MARÇO DE 2024 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.137.612,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64." 26/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4107, 27 DE SETEMBRO DE 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64." 27/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4082, 29 DE JUNHO DE 2023 "Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Valor de R$ 735.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64." 29/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4077, 27 DE JUNHO DE 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.200.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64." 27/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4073, 27 DE JUNHO DE 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 123.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64." 27/06/2023
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