Ir para o conteúdo

LEIS Nº 4139, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
EM VIGOR
“Inclui, na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114‑A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída, na Lei Municipal nº 4.014, de 07 de dezembro de 2022, referente ao no Orçamento do Município de Andradina para o exercício de 2023, a seguinte programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida:
 

Unidade Orçamentária/Funcional	Destinação	Valor (R$)
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude	Secretaria de Esportes – Aquisição de materiais esportivos	86.900,00
02.10.02 – Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0017.2080 – Manut. de Esportes, Lazer e Juventude
3.3.90.30 – Material de Consumo – Ficha 600

Art. 2º A despesa relativa à programação indicada no art. 1º desta lei será coberta com créditos orçamentários de anulação de emendas individuais de execução impedida, conforme segue:
 

Emenda Individual nº	Autor	Destinação	Valor (R$)
09/2022	Vereador Jonilcio Avelino da Silva	Associação de Incentivo ao Esporte de Andradina	64.600,00
12/2022	Vereador Luzimar Rodrigues da Silva	Associação de Incentivo ao Esporte de Andradina	22.300,00

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
30 de novembro de 2023
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
         
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -