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RESOLUÇÃO Nº 720, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
 
 
Referente ao Projeto
de Resolução nº 01/2023
 
 
“Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício financeiro de 2024 ".
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 33, XII, e 39, IV e V, de seu Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, RESOLVE:
 
 
Artigo 1º. Fica aprovada a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2024, elaborada pela Mesa Diretora com observância aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, em especial o art.29-A, I, conforme Anexo Único, que faz parte integrante desta Resolução.
            Parágrafo único. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será enviada ao Poder Executivo, no prazo legal, para a inclusão na Proposta Geral do Orçamento do Município de Andradina do exercício de 2024.
 
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal é autorizado, por meio desta Resolução, a proceder às alterações que se fizerem necessárias junto ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a adequar esses instrumentos à Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
 
Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Câmara Municipal de Andradina, em 14 de agosto de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Andradina
 
 
 
Helton Rodrigo Prando
- Presidente -
 
 
 

Hernani Martins da Silva 1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos 2º Secretário

 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
 
Oziel Pupo
Secretário Geral