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LEI ORDINÁRIA Nº 4157, 05 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 05/03/2024

Assunto(s): Cargos e Funções, Plano de Carreira

Em vigor

LEI Nº 4.157/2024

"Cria emprego de carreira na Área Administrativa dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado 1 (um) emprego de Médico Veterinário, passando para 03 (três) o número de vagas criados através da Lei nº 3.904/2022, que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS dos Empregados Públicos do Quadro Geral do Pessoal Administrativo do Município de Andradina.

Art. 2º Em função das alterações estabelecidas nos artigos 1º o Grupo 7 - Outras Atividades de Nível Superior, Quadro II previsto no Art. 13 da Lei nº 3.904/2022 passa a vigorar com a redação abaixo:

QUADRO II
QUADRO GERAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP
GRUPO 7: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - LT - NOS
i) Médico Veterinário	3	40 h	Curso Medicina Veterinária com CRMV

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de março de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4156, 27 DE FEVEREIRO DE 2024	"Autoriza o Executivo Municipal a criar uma função de Representação Símbolo FG-10 e dá outras providências."	27/02/2024
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