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LEI Nº 4.165/2024

"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.153/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.153, de 6 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o Parágrafo Único:

"Art. 2º O Programa "Trabalho, Renda e Qualificação" irá conceder uma bolsa-auxílio de acordo com a disponibilidade financeira para 15 (quinze) munícipes no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, para prestação de serviços gerais nos próprios municipais, por 6 horas diárias, de segunda à sexta feira, mais um Auxílio Alimentação no valor de R$ 602,00 (seiscentos e dois reais) e um curso de qualificação profissional". (NR)

"Parágrafo único. revogado"

Art. 2º O caput do Art. 3ª da Lei nº 4.153, de 6 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O referido Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa". (NR)

"Art. 3º Ficam revogados os incisos II, III, VI e VII do caput do Art. 4º e inciso II do seu Parágrafo único, que passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 4º..

I - ....

II - revogado;

III - revogado;

IV - ....

V - ................ ;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - ...."

"Parágrafo único ... :

I - ....;

II - revogado;

......................

V - ...."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de março de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -