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LEI Nº 4193, 11 DE JUNHO DE 2024

“Altera disposições da Lei nº 4.190/2024, que reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.” 

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER  que a Câmara Municipal de Andradina  APROVOU  e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 4.190/2024, de 29 de maio de 2024, que reedita o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI3 passa a ter nova redação, mantidos os incisos I a III:
 
“Art. 2º...
§ 1º O interessado que aderir ao PPI3 até 30 de junho de 2024 poderá realizar o pagamento”:
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e incisos do art. 2ª da Lei nº 4.190/2024.
“§ 2º (revogado).”
“I – (revogado) ”
“II – (revogado) ”
“III – (revogado) ”
“IV – (revogado) ”
“V - (revogado) ”
“§ 3º (revogado) ”
“I – (revogado) ”
“II – (revogado) ”
 “III – (revogado) ”
“IV – (revogado) ”
“V – (revogado) ”
“VI - (revogado) ”
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
11 de junho de 2024
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -