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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
 
MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente;
                                                                                  
Unid. Orçam.       02.06.02 – Dir. Proteção Social Especial
Função                 08 – Assistência Social
Subfunção           245 – Serviços Socioassistenciais
Programa             0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação                    2058 – CREAS – Centro de Referência Especial de Assistência Social
Cat.Elem.             3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
Fonte                   08 .................................................. R$ 25.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
 
Unid. Orçam.       02.11.01 – Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Função                 20 – Agricultura
Subfunção           606 – Extensão Rural
Programa             0011 – Eficiência e Gestão na Agricultura
Ação                    2049 – Manut. Sec. Agric., Prod. e Agricultura Familiar
Cat.Elem.             3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
Fonte                   08 .................................................. R$ 25.000,00
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.