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"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.460.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.
 
 
MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 1.460.000,00 (Um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), no Orçamento vigente.
 
Unidade:         02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Un Exec:         02.09.01 – Secretaria de Obras
Função:          15 – Urbanismo
Subfunção:     451 – Infraestrutura Urbana
Programa:      0014 – Eficiência e Gestão em Habitação e Desenvolvimento Urbano
Ação:              1009 – Pavimentação Asfáltica
Despesa:        4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................  R$ 1.460.000,00
Fonte:             01 – Tesouro Municipal
 
 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do resultado apurado do exercício de 2024.
 
Art. 3ºFica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.