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Atualizado em: 17/03/2026 às 15h01
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RESOLUÇÃO Nº 738, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Início da vigência: 18/11/2025
Assunto(s): Regimento Interno
Em vigor
Autor
Mesa Diretora 2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão Especial de Estudos 01/2025
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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