Câmara Municipal de Andradina

Legislação

Atualizado em: 15/04/2026 às 16h43

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4354, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 19/12/2025

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.354/2025

"Autoriza o Poder Executivo do Município de Andradina a realizar obras de melhorias e infraestrutura em área cedida pela TIJOÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA objetivando propiciar uma moradia digna aos moradores do Assentamento Três Irmãos."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de infraestrutura básica em área Pública Federal as margens do Rio Tiete concedida a TIJOÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, CNPJ sob o nº 14.522.198/0001-88, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2014 - MME - UHE Três Irmãos, cedida a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.670.299/0001-39, formalizada pelo Contrato Tijoá Fundiário nº 006/2025 - RIAP 20906, dentre as quais a perfuração de artesiano ou semiartesiano, melhoramento e abertura de vias de trânsito e acesso de pedestres e veículos, além de outras que se fizerem necessárias para que seja propiciado o mínimo de dignidade aos moradores ribeirinhos daquela localidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

18 de dezembro de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: Ano V - Edição 1204

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4338, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a vedação da substituição de placas de inauguração de obras públicas já existentes e inauguradas por gestões anteriores, no âmbito do Município de Andradina-SP.”	10/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Urubupungá.”	06/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4191, 10 DE JUNHO DE 2024	"Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 06 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada'."	10/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4173, 03 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre a criação da Central Virtual para a adoção de cães e gatos junto ao Site Oficial e Redes Sociais do Município de Andradina e dá outras providências."	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4145, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Integração."	15/12/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume