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LEI Nº 4.365/2026

"Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa `Câmara nos Bairros` no Município de Andradina e dá outras providências."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 1º. da Lei nº 2.300/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º A definição do bairro onde será realizada a reunião do Programa `Câmara nos Bairros` será determinada por ato da Mesa da Presidência da Câmara Municipal, podendo abranger um ou mais bairros, observados critérios de planejamento, conveniência administrativa, oportunidade e interesse público."

Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 1º. da Lei nº 2.300/2007.

Art. 3º Altera o caput do art. 2º. da Lei nº 2.300/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 2º O cronograma das reuniões do Programa `Câmara nos Bairros` será definido pela Presidência da Câmara Municipal, com o apoio de sua equipe técnica, mediante estudos de viabilidade, planejamento e critérios técnicos, de modo a assegurar que todos os bairros do Município sejam contemplados de forma eficiente."

Art. 4º Altera o § 1º do art. 2º. da Lei nº 2.300, de 26 de março de 20O7, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º As reuniões têm como objetivo aproximar a população dos vereadores, garantindo aos munícipes a oportunidade e disponibilidade para diálogo direto e participação cidadã, visando à compreensão aprofundada das demandas e problemas locais, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo e aos órgãos competentes, buscando soluções eficazes e mais ágeis, com atendimento humanizado, ético e respeitoso."

Art. 5º Altera o caput do art. 3º. da Lei nº 2.300/2007 e seu parágrafo único, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º Os vereadores serão convidados à participar das reuniões do Programa "Câmara nos Bairros", sendo sua presença facultativa.

Parágrafo único. Em todas as reuniões, será formalizado convite ao Poder Executivo Municipal, facultando o acompanhamento das reuniões, para conhecimento das demandas apresentadas pela comunidade."

Art. 6º Altera o caput do art. 4º. da Lei nº 2.300/2007 e seu parágrafo único, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º A forma de participação da comunidade será estabelecida em cronograma determinado pela Presidência da Câmara Municipal, considerando o número de vereadores e população presente, bem como as condições do local da reunião.

Parágrafo único. As reuniões priorizarão o atendimento individualizado e personalizado, realizado pelos vereadores presentes, de forma a garantir que todos os munícipes que desejarem se manifestar possam fazê-lo, assegurando inclusão, escuta qualificada e efetiva participação popular."

Art. 7º Altera o caput do art. 5º. da Lei nº 2.300/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Câmara Municipal realizará as reuniões do Programa `Câmara nos Bairros`, preferencialmente, em espaços públicos já existentes, utilizando estruturas disponíveis à comunidade, mediante requerimento ao Poder Executivo, Art. 8º Altera o art. 6º. da Lei nº 2.300/2O07, que passa a vigorar com a seguinte redação:"

"Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário."

Art. 9º Fica acrescido o art. 7º. na Lei nº 2.300/2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário."

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçöes em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
23 de fevereiro de 2026.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -



Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.