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LEI ORDINÁRIA Nº 3930, 21 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 29/06/2022

Assunto(s): Administração Municipal, Diversos

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Em vigor

29/06/2022

Em vigor

Suspensa

15/07/2022

Suspensa ADIn: 2161531-95.2022.8.26.0000

Inconstitucional

31/01/2023

Inconstitucional ADIn: 2161531-95.2022.8.26.0000

LEI Nº 3.930, DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais”.

LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 28, V, e 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Andradina, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 1.381, de 25 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Concede benefícios aos funcionários e servidores públicos municipais”. (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.381, de 25 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º As faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis) por ano, desde que não excedam a 01 (um) por mês, serão abonadas independentemente da justificativa do funcionário ou do servidor público municipal.
...........................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, SP, em 21 de junho de 2022.

LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI
- Presidente -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Rogério José Bonifácio Marchesi
- Secretário Geral -

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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