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Atualizado em: 01/08/2025 às 13h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 4279, 27 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 28/05/2025

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.279/2025

"Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 1º da Lei nº 1.803/99 e dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º ª O inciso VIII do Art. 1º da Lei nº 1.803/99, com a nova redação da Lei nº 2.479/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º..

VIII - servidor cedido para prestar serviços junto ao "Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Andradina".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de maio de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/05/2025 na edição: Ano V - Edição 1057

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4301, 22 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a permanência de servidores públicos municipais no local de trabalho durante o intervalo intrajornada, e dá outras providências”.	22/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4096, 12 DE JULHO DE 2023	"Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 2092, de 14 de abril de 2.004, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados no departamento de saúde do Município de Andradina e dá outras providências."	12/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4090, 12 DE JULHO DE 2023	"Institui homenagem aos servidores públicos municipais da saúde, que atingiram suas aposentadorias, em reconhecimento aos serviços prestados durante o tempo de exercício das suas funções, junto à Secretaria de Saúde do Município de Andradina."	12/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4059, 22 DE MAIO DE 2023	"Regulamenta a concessão de horário especial a servidor público para atender à necessidade excepcional relativamente à condição de pessoa com deficiência sua ou de cônjuge, filho ou dependente."	22/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3976, 22 DE SETEMBRO DE 2022	“Institui homenagem aos servidores públicos municipais da educação, que atingiram suas aposentadorias, em reconhecimento aos serviços prestados, durante o tempo de exercício das suas funções, junto à escola municipal”	22/09/2022

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